Estatuto da Terra – dia 30 de novembro

No dia 30 de novembro é celebrado o dia do Estatuto da Terra.

O Estatuto da Terra se refere a uma lei brasileira sobre a questão agrária, que regulamenta os direitos e obrigações dos imóveis rurais visando executar a reforma e cuidar da política agrícola. O estatuto foi uma das primeiras leis inteiramente elaborada pelo Governo Militar no Brasil, a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam pelo Brasil, executar uma reforma agrária e garantir o desenvolvimento da agricultura.

A lei 4.504/64 foi instituída em 30 de novembro de 1964, pelo então Presidente da República, Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, por isso na mesma data se comemora o Dia do Estatuto da Terra. Foi logo após assumirem o poder, que os militares incluíram a reforma agrária entre suas prioridades, formando um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministro do Planejamento, para a elaboração de um projeto de lei de reforma agrária.

O estatuto constituiu-se na primeira proposta articulada de reforma agrária, feita por um governo, na história do Brasil e possuía as seguintes metas estabelecidas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.

Fonte: LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.